REsp 1982927 - DECISAO

REsp 1982927 - DECISAO

O tribunal decidiu que o mandado de segurança não comporta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que os efeitos financeiros devem ser contados a partir da impetração do writ, com fundamento no art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 e na jurisprudência consolidada (Súmulas 269 e 271/STF). Além disso, considerou-se inadequado o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, razão pela qual o agravo da PARANAPREVIDENCIA não foi conhecido.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ESTADO DO PARANÁ; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recursos (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ; não conheço do agravo em recurso especial interposto pela PARANAPREVIDENCIA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais, Revisão De Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Agro Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Financeiro Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Revisão De Aposentadoria Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente (recurso Especial)

PARANAPREVIDENCIA

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recursos (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para obter efeitos patrimoniais relativos a período pretérito à impetração
  2. 2 Se o reconhecimento de reenquadramento exige disponibilidade de dotação orçamentária nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
  3. 3 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o mandado de segurança não comporta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que os efeitos financeiros devem ser contados a partir da impetração do writ, com fundamento no art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 e na jurisprudência consolidada (Súmulas 269 e 271/STF). Além disso, considerou-se inadequado o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, razão pela qual o agravo da PARANAPREVIDENCIA não foi conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ; não conheço do agravo em recurso especial interposto pela PARANAPREVIDENCIA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela PARANAPREVIDENCIA