AREsp 2070514 - DECISAO

AREsp 2070514 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou a controvérsia, demonstrando que o sistema GQA integrado ao e‑Sapli confirmou valores inferiores aos alegados pela recorrente em razão da DIPJ considerada até 30/06/2014, afastando a alegada ausência de motivação e o cerceamento de defesa; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Do Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Do Ato Administrativo Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação do ato administrativo que indeferiu parcialmente créditos
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto a argumentos e embargos de declaração
  3. 3 cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou a controvérsia, demonstrando que o sistema GQA integrado ao e‑Sapli confirmou valores inferiores aos alegados pela recorrente em razão da DIPJ considerada até 30/06/2014, afastando a alegada ausência de motivação e o cerceamento de defesa; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.