MS 30887 - DECISAO

MS 30887 - DECISAO

Denega‑se a segurança porque não se verifica ato omissivo da autoridade impetrada: após a impetração houve despacho do Ministro da Educação indeferindo o pedido de autorização com fundamento técnico na Portaria Normativa nº 20/2017 (art.13, §1º) em razão de fragilidades apontadas na avaliação in loco pelo INEP; além disso, é inviável ao Judiciário analisar o mérito técnico‑administrativo de indeferimento de autorização de curso, nos termos da jurisprudência citada, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante: UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA; Autoridade Impetrada: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegatória)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Omissivo, Homologação De Parecer Do CNE, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Prazo Razoável Processual
Administrativo Educação Mandado De Segurança Ato Omissivo Homologação De Parecer Do CNE Controle Judicial Do Mérito Administrativo Prazo Razoável Processual

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Parties

UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato omissivo do Ministro da Educação quanto à homologação do Parecer CNE/CES Nº 244/2022
  2. 2 possibilidade de controle pelo Judiciário do mérito administrativo de indeferimento de autorização de curso
  3. 3 aplicabilidade do prazo razoável para conclusão de processo administrativo (art. 49, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Denega‑se a segurança porque não se verifica ato omissivo da autoridade impetrada: após a impetração houve despacho do Ministro da Educação indeferindo o pedido de autorização com fundamento técnico na Portaria Normativa nº 20/2017 (art.13, §1º) em razão de fragilidades apontadas na avaliação in loco pelo INEP; além disso, é inviável ao Judiciário analisar o mérito técnico‑administrativo de indeferimento de autorização de curso, nos termos da jurisprudência citada, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Custas pelo impetrante
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ