AREsp 2637126 - DECISAO

AREsp 2637126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o monitoramento dos maiores contribuintes é distribuído por setores e grupos econômicos conforme atos normativos da RFB e do Regimento da Secretaria, não havendo demonstração de ilegalidade ou de subjetividade nos critérios de seleção, tampouco omissão capaz de ensejar reforma; além disso, eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrido/impetrado: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fiscalização Tributária, Competência, Monitoramento Dos Maiores Contribuintes, Distribuição Por Setores E Grupos Econômicos, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Fiscalização Tributária Competência Monitoramento Dos Maiores Contribuintes Distribuição Por Setores E Grupos Econômicos +1 more

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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente/impetrante

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - RIO DE JANEIRO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência para fiscalização dos maiores contribuintes por autoridade diversa do domicílio fiscal
  2. 2 validação da distribuição do trabalho de monitoramento por setores e grupos econômicos em vez de localização geográfica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o monitoramento dos maiores contribuintes é distribuído por setores e grupos econômicos conforme atos normativos da RFB e do Regimento da Secretaria, não havendo demonstração de ilegalidade ou de subjetividade nos critérios de seleção, tampouco omissão capaz de ensejar reforma; além disso, eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publicar-se