ExeMS 27342 - DECISAO

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Havendo excesso na delimitação do período executado, o Tribunal fixou o termo inicial do cálculo na data da impetração (05/03/2021, com pagamento proporcional do mês de março) e excluiu as parcelas referentes a setembro/2021 por comprovado pagamento; o termo final foi fixado em 31/08/2021. Determinou-se base de cálculo em R$9.091,70, dedução da parcela incontroversa (Prc 10.253/DF), aplicação de IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, SELIC para correção, juros correspondendo à remuneração da poupança até 08/12/2021 e SELIC após 09/12/2021, termos iniciais e finais de correção e juros conforme especificado, e afastamento de honorários de sucumbência (Tema 1.232/STJ).

Parties
Impugnante/executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar os critérios de liquidação dos valores devidos à exequente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Execução, Impugnação À Execução, Correção Monetária, Juros, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Execução Impugnação À Execução Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do período executado (efeitos financeiros do mandado de segurança)
  2. 2 termo final do período executado (verificação de pagamentos posteriores)
  3. 3 índices e termos de atualização monetária e juros aplicáveis

Ratio Decidendi

Havendo excesso na delimitação do período executado, o Tribunal fixou o termo inicial do cálculo na data da impetração (05/03/2021, com pagamento proporcional do mês de março) e excluiu as parcelas referentes a setembro/2021 por comprovado pagamento; o termo final foi fixado em 31/08/2021. Determinou-se base de cálculo em R$9.091,70, dedução da parcela incontroversa (Prc 10.253/DF), aplicação de IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, SELIC para correção, juros correspondendo à remuneração da poupança até 08/12/2021 e SELIC após 09/12/2021, termos iniciais e finais de correção e juros conforme especificado, e afastamento de honorários de sucumbência (Tema 1.232/STJ).

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar os critérios de liquidação dos valores devidos à exequente.

Orders

  • Determinar que o cálculo seja liquidado com base no valor líquido da prestação mensal de R$ 9.091,70, deduzindo-se a parcela incontroversa referente ao Prc 10.253/DF.
  • Fixar o período de cálculo de 05/03/2021 (data da impetração) a 31/08/2021, com pagamento proporcional do mês de março.