REsp 2178975 - DECISAO

REsp 2178975 - DECISAO

O relator concluiu que os atos praticados no processo administrativo observaram a legalidade prevista na IN RFB nº 1984/2020; o pedido de habilitação apresentado em 29/08/2023 estava em análise no prazo de 30 dias do art. 57 da IN, de modo que não existia direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, e que não houve omissão no acórdão recorrido nem vício apto a ensejar acolhimento dos embargos. Assim, não cabia ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo, e o recurso especial foi negado provimento monocraticamente com fundamento em entendimento dominante e súmula aplicáveis.

Parties
Impetrante: SOLUTION IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Apelante: UNIÃO; Autoridade Coatora: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial negado provimento (decisão monocrática)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habilitação No SISCOMEX, Revisão De Ofício, Desabilitação Administrativa, Declaração De Trânsito Aduaneira (dta), Instrução Normativa RFB Nº 1984/2020, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Aduaneiro/comércio Exterior Mandado De Segurança Habilitação No SISCOMEX Revisão De Ofício Desabilitação Administrativa Declaração De Trânsito Aduaneira (dta) +4 more

Case Brief

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Parties

SOLUTION IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Impetrante

UNIÃO

Apelante

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para registrar DTA diante de desabilitação no SISCOMEX
  2. 2 Legalidade do procedimento administrativo de revisão de ofício e da desabilitação da habilitação no SISCOMEX
  3. 3 Prazo de análise de pedido de regularização (art. 57 da IN RFB nº 1984/2020) e sua repercussão no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O relator concluiu que os atos praticados no processo administrativo observaram a legalidade prevista na IN RFB nº 1984/2020; o pedido de habilitação apresentado em 29/08/2023 estava em análise no prazo de 30 dias do art. 57 da IN, de modo que não existia direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, e que não houve omissão no acórdão recorrido nem vício apto a ensejar acolhimento dos embargos. Assim, não cabia ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo, e o recurso especial foi negado provimento monocraticamente com fundamento em entendimento dominante e súmula aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (decisão monocrática)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.