MS 31043 - DECISAO

MS 31043 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos porque não se verificou qualquer ato, comissivo ou omissivo, que lhe possa ser atribuído; os atos impugnados referem-se à atuação da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), a quem compete verificar o cumprimento dos requisitos do edital, motivo pelo qual a ordem foi denegada em relação à Ministra e os autos foram remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra as autoridades competentes.

Parties
Impetrante: EDUARDO DOS ANJOS SILVA TEIXEIRA; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Impetrado: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO; Impetrado: DIRETOR DE CONCURSOS E SELEÇÕES DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam da MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e DENEGO a ordem em relação a esta autoridade. Determino, ainda, o retorno dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a fim de que o writ prossiga contra as autoridades remanescentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Heteroidentificação, Convocação Para Apresentação De Títulos
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Heteroidentificação Convocação Para Apresentação De Títulos

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS ANJOS SILVA TEIXEIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrada

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Impetrado

DIRETOR DE CONCURSOS E SELEÇÕES DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 competência da banca examinadora (Fundação Cesgranrio) para atos do certame
  3. 3 possibilidade de atuação do Judiciário sobre critérios de correção de banca examinadora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos porque não se verificou qualquer ato, comissivo ou omissivo, que lhe possa ser atribuído; os atos impugnados referem-se à atuação da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), a quem compete verificar o cumprimento dos requisitos do edital, motivo pelo qual a ordem foi denegada em relação à Ministra e os autos foram remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra as autoridades competentes.

Court Disposition

RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam da MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e DENEGO a ordem em relação a esta autoridade. Determino, ainda, o retorno dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a fim de que o writ prossiga contra as autoridades remanescentes.

Orders

  • Negada a ordem em relação à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determinado o retorno dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra as autoridades remanescentes.