RMS 74009 - DECISAO

RMS 74009 - DECISAO

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, concluiu que o recurso ordinário não poderia ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; por isso, foram tornadas sem efeito as decisões monocráticas anteriores e decidiu-se por não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Antônio Carlos da Costa Junior; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Dado provimento ao agravo interno para reconsiderar decisões anteriores e não conhecer do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Concurso Público, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada (art. 506 Cpc), Separação Dos Poderes, Súmula 283/stf, Tema 485/stf, Edital De Concurso (item 17.8)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada (art. 506 Cpc) Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

Antônio Carlos da Costa Junior

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  2. 2 incidência do art. 506 do CPC sobre coisa julgada e terceiros
  3. 3 limites do controle judicial sobre correção de provas e vedação de substituição da banca examinadora (Tema 485/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, concluiu que o recurso ordinário não poderia ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; por isso, foram tornadas sem efeito as decisões monocráticas anteriores e decidiu-se por não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno para reconsiderar decisões anteriores e não conhecer do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 981-984, e-STJ; 1.022-1.023, e-STJ; e 1.115-1.116, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)
  • Não conhecer do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança