RMS 75215 - DECISAO

RMS 75215 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque os recorrentes não demonstraram prova pré-constituída de perseguição política nem comprovaram violação da hierarquia militar diante do conjunto probatório (transferências ocorreram em lote e Portaria autorizou as mudanças), além de não terem impugnado especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, nos termos da aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: Newton Nery de Castilho; Recorrente/impetrante: outra; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção Ex Officio, Hierarquia Militar, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf, Controle Judicial De Atos Discricionários
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Remoção Ex Officio Hierarquia Militar Prova Pré Constituída Súmula 283/stf Controle Judicial De Atos Discricionários

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Parties

Newton Nery de Castilho

Recorrente/impetrante

outra

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de perseguição política nas remoções
  2. 2 violação da hierarquia militar em transferências de oficiais
  3. 3 presença ou ausência de prova pré-constituída exigida no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque os recorrentes não demonstraram prova pré-constituída de perseguição política nem comprovaram violação da hierarquia militar diante do conjunto probatório (transferências ocorreram em lote e Portaria autorizou as mudanças), além de não terem impugnado especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, nos termos da aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se