RMS 75311 - DECISAO

RMS 75311 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato administrativo que indeferiu o requerimento do impetrante (indeferimento em 08/11/2023), e não a partir da data de sua reprovação em 2014; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: WALLACE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALLACE FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Qual é o marco inicial do prazo decadencial (data da reprovação/resultados do concurso versus data do indeferimento do requerimento administrativo)
  3. 3 Se recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato administrativo que indeferiu o requerimento do impetrante (indeferimento em 08/11/2023), e não a partir da data de sua reprovação em 2014; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.