REsp 2143595 - DECISAO

REsp 2143595 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum embargado; o acórdão atacado já enfrentou expressamente as questões centrais, fixando a premissa jurídica de que, em tese e havendo previsão normativa estadual, é possível a compensação administrativa de indébito tributário relativo a período imprescrito anterior à impetração do mandado de segurança, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da legislação estadual e, se for o caso, dos encargos moratórios; a matéria relativa à correção monetária ficou prejudicada na origem e não poderia ser decidida neste grau por evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Súmulas Do STJ E STF, Prescrição, Encargos Moratórios
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Repetição De Indébito Correção Monetária Súmulas Do STJ E STF Prescrição +1 more

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Parties

TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto ao enfrentamento das Súmulas 213 e 461 do STJ
  2. 2 omissão quanto à correção monetária do crédito e aplicação do Tema 905/STJ e súmula 162/STJ
  3. 3 possibilidade de compensação administrativa de indébito tributário relativo a período anterior à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum embargado; o acórdão atacado já enfrentou expressamente as questões centrais, fixando a premissa jurídica de que, em tese e havendo previsão normativa estadual, é possível a compensação administrativa de indébito tributário relativo a período imprescrito anterior à impetração do mandado de segurança, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da legislação estadual e, se for o caso, dos encargos moratórios; a matéria relativa à correção monetária ficou prejudicada na origem e não poderia ser decidida neste grau por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.