RMS 73517 - ACORDAO

RMS 73517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é via adequada para impugnar ato judicial passível de recurso, sendo cabível agravo de instrumento (o qual foi interposto pela pessoa jurídica); não se verificou ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, tendo o incidente de desconsideração inversa sido fundamentado em abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade praticados quando os executados ainda integravam a sociedade; a citação da pessoa jurídica foi regular e suficiente, e o pedido de desconsideração não se submete ao prazo decadencial previsto para a ação pauliana.

Parties
Agravante / Impetrante: MAYLA CRISTINA COLI BLOTTA; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução / Parte Afetada Pelo Incidente De Desconsideração Inversa: MAYUP EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, EIRELI, Citação No Incidente De Desconsideração, Prazo Decadencial, Súmula 267/stf
Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica EIRELI Citação No Incidente De Desconsideração Prazo Decadencial Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

MAYLA CRISTINA COLI BLOTTA

Agravante / Impetrante

MAYUP EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução / Parte Afetada Pelo Incidente De Desconsideração Inversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 admissibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 necessidade de citação da pessoa física no IDPJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é via adequada para impugnar ato judicial passível de recurso, sendo cabível agravo de instrumento (o qual foi interposto pela pessoa jurídica); não se verificou ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, tendo o incidente de desconsideração inversa sido fundamentado em abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade praticados quando os executados ainda integravam a sociedade; a citação da pessoa jurídica foi regular e suficiente, e o pedido de desconsideração não se submete ao prazo decadencial previsto para a ação pauliana.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.