AREsp 2807356 - DECISAO

AREsp 2807356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou corretamente que não havia direito líquido e certo do impetrante à matrícula em vaga de cota racial, diante da previsão editalícia de comissão de heteroidentificação, da ausência de prova documental do enquadramento racial e da atuação regular da comissão; além disso, eventual revolvimento de prova configuraria reexame proibido em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autoridade Coatora: Reitor da Universidade De Rio Verde, campus Luziânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sistema De Cotas Raciais, Comissão De Heteroidentificação, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Sistema De Cotas Raciais Comissão De Heteroidentificação Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Reitor da Universidade De Rio Verde, campus Luziânia - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à matrícula em vaga reservada por cota racial
  2. 2 Legitimidade do uso de comissão de heteroidentificação prevista em edital
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decisões técnico-administrativas de verificação fenotípica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou corretamente que não havia direito líquido e certo do impetrante à matrícula em vaga de cota racial, diante da previsão editalícia de comissão de heteroidentificação, da ausência de prova documental do enquadramento racial e da atuação regular da comissão; além disso, eventual revolvimento de prova configuraria reexame proibido em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial