RMS 75348 - DECISAO

RMS 75348 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário, negou-se provimento porque a decisão de destino dos valores apreendidos é impugnável por apelação (art. 593, II, do CPP), existindo recurso cabível e não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, razão pela qual o mandado de segurança é via inadequada e a petição inicial foi corretamente indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.

Parties
Recorrente: HAMILTON LUDOVINO PAESE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Destinação De Valores Apreendidos, Apelação, Súmula 267/stf, Preferência De Crédito Alimentar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Destinação De Valores Apreendidos Apelação Súmula 267/stf Preferência De Crédito Alimentar

Case Brief

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Parties

HAMILTON LUDOVINO PAESE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra decisão judicial que determina a destinação de valores apreendidos considerando a existência de recurso ordinário com efeito suspensivo disponível?
  2. 2 Há direito líquido e certo ao recebimento prioritário de valores de natureza alimentar que autorize o manejo do mandado de segurança em face de decisão judicial?
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de teratologia ou ilegalidade manifesta para admitir mandado de segurança contra ato judicial; adequação da via recursal (apelação)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário, negou-se provimento porque a decisão de destino dos valores apreendidos é impugnável por apelação (art. 593, II, do CPP), existindo recurso cabível e não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, razão pela qual o mandado de segurança é via inadequada e a petição inicial foi corretamente indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.