AREsp 2827180 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a ilegitimidade do ato administrativo que indeferiu o processamento eletrônico do pedido, já que havia indicação de pedido administrativo anterior com os mesmos créditos; diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da inadequação do mandado de segurança para dilação probatória, não houve direito líquido e certo demonstrado que justificasse a segurança.

Parties
Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação (per/dcomp), Direito Líquido E Certo, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prescrição Compensação (per/dcomp) Direito Líquido E Certo Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao processamento das PER/DCOMP relativas a saldo negativo de IRPJ e CSLL de 2012
  2. 2 Incidência ou não da prescrição quanto aos créditos tributários
  3. 3 Se o acórdão regional ultrapassou os limites da lide e violou o art. 1.022 do CPC/2015 ou dispositivos do CPC (artigos 141 e 492)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a ilegitimidade do ato administrativo que indeferiu o processamento eletrônico do pedido, já que havia indicação de pedido administrativo anterior com os mesmos créditos; diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da inadequação do mandado de segurança para dilação probatória, não houve direito líquido e certo demonstrado que justificasse a segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.