AREsp 2787001 - ACORDAO

AREsp 2787001 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que se mantém a decisão de inadmissibilidade e a sentença que denegou a segurança por decadência.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIDNEY DA COSTA PEREIRA; Agravado: Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Interno Julgado Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SIDNEY DA COSTA PEREIRA

Agravante

Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Interno Julgado Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência como fundamento para denegação da segurança
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de análise de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que se mantém a decisão de inadmissibilidade e a sentença que denegou a segurança por decadência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos