RMS 75161 - DECISAO

RMS 75161 - DECISAO

A segurança foi negada porque o impetrante não comprovou, no momento da impetração, direito líquido e certo à reclassificação e à revisão de proventos; a graduação de Subtenente não foi totalmente suprimida pela Lei n. 7.145/1997; não existe previsão legal para reenquadramento automático; promoção depende do cumprimento de requisitos legais e de vagas conforme art.127 da Lei n. 7.990/2001 (redação dada pela Lei n. 11.356/2009); e a matéria não comporta dilação probatória em mandado de segurança, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante (policial militar); Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação De Graduação De Policiais Militares, Promoção De Policiais Militares, Revisão De Proventos, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Reclassificação De Graduação De Policiais Militares Promoção De Policiais Militares Revisão De Proventos Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída

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Parties

Impetrante (policial militar)

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à reclassificação de Subtenente para 1º Tenente e consequente revisão de proventos
  2. 2 Interpretação da Lei Estadual n. 7.145/1997 quanto à manutenção ou extinção da graduação de Subtenente
  3. 3 Existência ou não de previsão legal para reenquadramento automático versus necessidade de cumprimento dos requisitos legais de promoção

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque o impetrante não comprovou, no momento da impetração, direito líquido e certo à reclassificação e à revisão de proventos; a graduação de Subtenente não foi totalmente suprimida pela Lei n. 7.145/1997; não existe previsão legal para reenquadramento automático; promoção depende do cumprimento de requisitos legais e de vagas conforme art.127 da Lei n. 7.990/2001 (redação dada pela Lei n. 11.356/2009); e a matéria não comporta dilação probatória em mandado de segurança, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se