RMS 70199 - DECISAO

RMS 70199 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o PAD foi regularmente instruído e conduziu à conclusão, amparada em provas nos autos, de que a impetrante revelou informações sigilosas em razão do cargo, subsumindo sua conduta aos arts. 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990 c/c art. 11, caput e III, da Lei 8.429/1992; a motivação per relationem é válida; e o controle judicial não comporta reavaliação probatória ou revisão do mérito administrativo, restando correta a aplicação da pena de demissão em face da previsão normativa e da Súmula 650/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: EDLAINE CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora/recorrida: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Improbidade Administrativa, Revelação De Segredo, Pena De Demissão, Motivação Per Relationem, Controle Jurisdicional Da Valoração Probatória, Súmula 650/stj, Súmula 665/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Improbidade Administrativa Revelação De Segredo Pena De Demissão +4 more

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Parties

EDLAINE CRISTINA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limites do controle jurisdicional sobre PAD (regularidade processual e legalidade do ato)
  2. 2 admissibilidade da motivação per relationem
  3. 3 possibilidade de revisão da valoração probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o PAD foi regularmente instruído e conduziu à conclusão, amparada em provas nos autos, de que a impetrante revelou informações sigilosas em razão do cargo, subsumindo sua conduta aos arts. 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990 c/c art. 11, caput e III, da Lei 8.429/1992; a motivação per relationem é válida; e o controle judicial não comporta reavaliação probatória ou revisão do mérito administrativo, restando correta a aplicação da pena de demissão em face da previsão normativa e da Súmula 650/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.