AREsp 2826116 - DECISAO

AREsp 2826116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e da temática constitucional, que, quando suscitada, não compete ao STJ examinar; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a realização do novo exame psicotécnico por decisão administrativa compõe perda superveniente do objeto do mandado de segurança, afastando a pretensão.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Teoria Do Fato Consumado, Exame Psicotécnico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Provisória/liminar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Teoria Do Fato Consumado Exame Psicotécnico +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 186 e 403 do Código Civil
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 300, §3º, e art. 296 do CPC c/c art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92
  3. 3 Possibilidade de invocar teoria do fato consumado ou perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e da temática constitucional, que, quando suscitada, não compete ao STJ examinar; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a realização do novo exame psicotécnico por decisão administrativa compõe perda superveniente do objeto do mandado de segurança, afastando a pretensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.