AREsp 2842404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação suscitava matéria constitucional (competência do STF) e subsistia um fundamento autônomo e suficiente não impugnado — a insuficiência de prova pré-constituída no mandado de segurança — que impede o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Enquadramento Sindical, Convenção Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Constitucional Licitação Mandado De Segurança Enquadramento Sindical Convenção Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 aplicação de convenção coletiva de categoria diferenciada (art. 511, § 3º, CLT) em licitação de serviço de portaria
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação suscitava matéria constitucional (competência do STF) e subsistia um fundamento autônomo e suficiente não impugnado — a insuficiência de prova pré-constituída no mandado de segurança — que impede o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.