RMS 73434 - DECISAO

RMS 73434 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade De Aquisição De Imóvel Por Estrangeiro, Competência Da Corregedoria Geral De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Agrário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Nulidade De Aquisição De Imóvel Por Estrangeiro Competência Da Corregedoria Geral De Justiça Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 competência para declarar nulidade e cancelar matrícula e registro imobiliário administrativamente
  2. 2 possibilidade de declaração administrativa de nulidade de aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira em faixa de fronteira
  3. 3 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial e necessidade de observância do contraditório e ampla defesa