AREsp 2815874 - DECISAO

AREsp 2815874 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de embargos de declaração e de prequestionamento), incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (notadamente Súmulas 284 e 282 do STF) e porque a matéria que envolveria reexame de fatos e provas é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem considerou a defesa administrativa intempestiva e a inexistência de direito líquido e certo.

Parties
Agravante: João Vitor Atagiba Gama; Parte Contrária: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Intempestividade Da Defesa Administrativa, Recurso Especial Inadmitido, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Mandado De Segurança Prequestionamento Intempestividade Da Defesa Administrativa Recurso Especial Inadmitido Remessa Necessária

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Parties

João Vitor Atagiba Gama

Agravante

Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de decisão extra petita (art. 489 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas (Súmula 282 e 284 do STF; Súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de embargos de declaração e de prequestionamento), incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (notadamente Súmulas 284 e 282 do STF) e porque a matéria que envolveria reexame de fatos e provas é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem considerou a defesa administrativa intempestiva e a inexistência de direito líquido e certo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.