RMS 75727 - DECISAO

RMS 75727 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VIRGINIA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Admissibilidade

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Parties

VIRGINIA MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.