AREsp 2796325 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e violação legal foram formuladas de modo genérico, não havendo prequestionamento; não se demonstrou ato concreto de retenção, tratando‑se de impugnação de norma em tese, vedada em mandado de segurança (Súmula 266/STF); a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a questão relativa ao princípio da estrita legalidade tributária possui índole constitucional, sendo competên­cia do STF.

Parties
Agravante/impetrante: B.K. Consultoria e Serviços Ltda.; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Finanças de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção De Imposto De Renda, Ilegitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Súmula 266 STF, Súmula 7/stj, Princípio Da Estrita Legalidade Em Matéria Tributária
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Retenção De Imposto De Renda Ilegitimidade Passiva Direito Líquido E Certo Prequestionamento Súmula 266 STF +2 more

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Parties

B.K. Consultoria e Serviços Ltda.

Agravante/impetrante

Secretário Municipal de Finanças de Osasco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 ausência de demonstração de direito líquido e certo por discussão de norma em tese
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto aos arts. 97 e 142 do CTN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e violação legal foram formuladas de modo genérico, não havendo prequestionamento; não se demonstrou ato concreto de retenção, tratando‑se de impugnação de norma em tese, vedada em mandado de segurança (Súmula 266/STF); a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a questão relativa ao princípio da estrita legalidade tributária possui índole constitucional, sendo competên­cia do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.