AREsp 2851604 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 927, III, do CPC e à aplicação do Tema 106 do STJ, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE GOIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo Poder Público, Tema 106 (resp. 1.657.156), Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
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Parties
ESTADO DE GOIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 observância do Tema 106 do STJ quanto aos requisitos para fornecimento de procedimento/medicamento não incorporado ao SUS
- 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 927, III, do CPC e à aplicação do Tema 106 do STJ, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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