RMS 73071 - DECISAO

RMS 73071 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não há comprovação pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo recorrente e a análise demandaria dilação probatória, inviável em mandado de segurança; além disso, o candidato descumpriu regras expressas do edital quanto à documentação médica, razão pela qual a sua eliminação não se reputa ilegal ou arbitrária.

Parties
Impetrante/recorrente: ERISMAR DOURADO DA SILVA; Autoridade Coatora/impetrada: Comissão do Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concursos Públicos Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ERISMAR DOURADO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Comissão do Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 validade da exclusão de candidato por apresentação incorreta de documentação médica em concurso público
  3. 3 admissibilidade de produção de prova em sede de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não há comprovação pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo recorrente e a análise demandaria dilação probatória, inviável em mandado de segurança; além disso, o candidato descumpriu regras expressas do edital quanto à documentação médica, razão pela qual a sua eliminação não se reputa ilegal ou arbitrária.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.