MS 31056 - DECISAO

MS 31056 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial em relação à Ministra porque não há ato atribuído a ela; o ato coator foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), configurando ilegitimidade passiva e afastando a competência do STJ, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Impetrante: Rafael dos Santos Morais; Autoridade Coatora Arrolada No Polo Passivo (ilegitimidade Apontada): Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente Em Relação À Ministra; Devolução Dos Autos Ao Juízo a Quo (20ª Vara Federal Cível/sjdf)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; autos devolvidos ao Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Heteroidentificação, Publicidade Dos Atos (art. 37 Cf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Concurso Público Heteroidentificação +1 more

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Parties

Rafael dos Santos Morais

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora Arrolada No Polo Passivo (ilegitimidade Apontada)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente Em Relação À Ministra; Devolução Dos Autos Ao Juízo a Quo (20ª Vara Federal Cível/sjdf)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 Ato impugnado praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial em relação à Ministra porque não há ato atribuído a ela; o ato coator foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), configurando ilegitimidade passiva e afastando a competência do STJ, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; autos devolvidos ao Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguir no julgamento do feito.