RMS 66608 - ACORDAO

RMS 66608 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo concreto e específico, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conheceu do recurso interno.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Instalação De Varas Judiciais, Organização Judiciária, Súmula 182/stj, Limitações Orçamentárias
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Instalação De Varas Judiciais Organização Judiciária Súmula 182/stj Limitações Orçamentárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça ao não instalar vara judicial na Comarca de Presidente Médici/RO após elevação de entrância
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 discricionariedade dos Tribunais de Justiça na criação/instalação de varas e observância de critérios técnicos e limitações orçamentárias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo concreto e específico, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conheceu do recurso interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.