AREsp 2739001 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão nos pontos indispensáveis ao desate da controvérsia; para se alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); finalmente, o caso não se confunde com o Tema 1.283/STJ, pois trata da inclusão de atividades não abrangidas pelo repetitivo.

Parties
Autoridade Coatora: autoridade fiscal da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos), Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.283/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos) Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

autoridade fiscal da Fazenda Nacional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da alíquota zero prevista na Lei n. 14.148/2021 para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo legal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão nos pontos indispensáveis ao desate da controvérsia; para se alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); finalmente, o caso não se confunde com o Tema 1.283/STJ, pois trata da inclusão de atividades não abrangidas pelo repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida