AREsp 2006750 - DECISAO

AREsp 2006750 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente examinou pressupostos de admissibilidade e o mérito: não houve prova de autorização contratual/edital que legitimasse a cobrança de anuidade pela utilização da faixa de domínio, devendo aplicar-se o art. 2º do Decreto nº 84.398/1980, que afasta ônus para concessionários, ao passo que a Tarifa de Exame de Projeto pode ser legítima quando prevista contratualmente como preço público; ademais, a alteração das conclusões do TJSP demandaria reexame probatório vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Apelante/autoridade Coatora: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Uso De Faixa De Domínio, Cobrança De Anuidade, Tarifa De Exame De Projeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 11 Lei 8.987/1995, Decreto Nº 84.398/1980
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Concessões E Regulação De Serviços Públicos Mandado De Segurança Uso De Faixa De Domínio Cobrança De Anuidade Tarifa De Exame De Projeto +3 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Agravante

ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica de cobrança de anuidade pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 Legitimidade da cobrança de Tarifa de Exame de Projeto (natureza de preço público contratual)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 280/STF e art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente examinou pressupostos de admissibilidade e o mérito: não houve prova de autorização contratual/edital que legitimasse a cobrança de anuidade pela utilização da faixa de domínio, devendo aplicar-se o art. 2º do Decreto nº 84.398/1980, que afasta ônus para concessionários, ao passo que a Tarifa de Exame de Projeto pode ser legítima quando prevista contratualmente como preço público; ademais, a alteração das conclusões do TJSP demandaria reexame probatório vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.