RMS 75792 - DECISAO

RMS 75792 - DECISAO

É incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo; portanto, não se admite o mandado de segurança como sucedâneo recursal quando há recurso apto (agravo de instrumento) e não se verifica teratologia ou ilegalidade flagrante.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Efeito Suspensivo, Bloqueio De Valores, Sucedâneo Recursal, Súmula N. 267/stf, Agravo De Instrumento
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Efeito Suspensivo Bloqueio De Valores Sucedâneo Recursal Súmula N. 267/stf +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Caracterização de teratologia ou ilegalidade flagrante como requisito do mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

É incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo; portanto, não se admite o mandado de segurança como sucedâneo recursal quando há recurso apto (agravo de instrumento) e não se verifica teratologia ou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.