MS 31117 - DECISAO

MS 31117 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual (Súmula 41/STJ e art. 105, I, b, da CF); em razão da manifesta falta de competência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO BIASE CARMONA; Impetrado: 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Mandamus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Arquivamento De Inquérito, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Arquivamento De Inquérito Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO BIASE CARMONA

Impetrante

15ª Câmara de Direito Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Mandamus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possível competência da Justiça Federal por internacionalidade territorial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual (Súmula 41/STJ e art. 105, I, b, da CF); em razão da manifesta falta de competência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, observada a Súmula 105/STJ e o art. 25 da Lei n. 12.016/2009.