REsp 2120013 - DECISAO

REsp 2120013 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Autoridade Coatora/impetrado: Prefeito Municipal de Salvador; Impetrante/pessoa Física: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Processo Civil Mandado De Segurança Cotas Raciais Heteroidentificação Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Prefeito Municipal de Salvador

Autoridade Coatora/impetrado

Impetrante

Impetrante/pessoa Física

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal
  2. 2 inadequação da via eleita (mandado de segurança) por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 ausência de fundamentação do ato administrativo de desclassificação em processo seletivo por cotas raciais