MS 31067 - DECISAO

MS 31067 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por ilegitimidade passiva, reconhecendo-se que o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio) e, assim, declarando-se a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, com determinação de devolução dos autos ao juízo de origem.

Parties
Impetrante: Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência - ANAPCD; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indefere Liminar E Determina Devolução Ao Juízo a Quo)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; pedido liminar prejudicado; autos devolvidos ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Ato Coator, Banca Examinadora, Devolução Ao Juízo a Quo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Ato Coator +2 more

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Parties

Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência - ANAPCD

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrada

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indefere Liminar E Determina Devolução Ao Juízo a Quo)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministros de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 identificação do ato coator como praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por ilegitimidade passiva, reconhecendo-se que o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio) e, assim, declarando-se a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, com determinação de devolução dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; pedido liminar prejudicado; autos devolvidos ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguir no julgamento do feito.