RMS 73718 - DECISAO

RMS 73718 - DECISAO

O STJ entendeu que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data da ciência do ato impugnado; assim, considerando que o ato coator apontado pelo impetrante foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: RENAN GONCALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (provimento Ao Recurso; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questão De Prova, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questão De Prova Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

RENAN GONCALVES DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (provimento Ao Recurso; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 qual é o ato impugnado: reprovação no certame de 2014 ou indeferimento do pedido administrativo de 13/11/2023
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital relativo à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data da ciência do ato impugnado; assim, considerando que o ato coator apontado pelo impetrante foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o prosseguimento do julgamento do feito