RMS 73884 - DECISAO

RMS 73884 - DECISAO

O recurso foi provido porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 conta-se a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: PATRICIA MACHADO DE PINA; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Prazo Decadencial, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Prazo Decadencial +1 more

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Parties

PATRICIA MACHADO DE PINA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o ato coator é a reprovação no concurso ou o indeferimento administrativo posterior
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 conta-se a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito