MS 31078 - DECISAO

MS 31078 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada era atacável por recurso próprio, não havendo demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ como sucedâneo recursal; ademais, não se pode examinar a alegada afronta à coisa julgada quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade.

Parties
Impetrante: ROBSON BERNARDO CALIXTO; Coator/impetrado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Administrativa Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Administrativa Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON BERNARDO CALIXTO

Impetrante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Coator/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade flagrante para admitir mandado de segurança contra órgão fracionário do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito (afronta à coisa julgada) quando não conhecido o agravo em recurso especial por deficiência de impugnação aos fundamentos que obstruíram o conhecimento

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada era atacável por recurso próprio, não havendo demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ como sucedâneo recursal; ademais, não se pode examinar a alegada afronta à coisa julgada quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.