AREsp 2783399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se que não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova do acervo fático-probatório ao concluir pela ausência de direito líquido e certo, exigindo dilação probatória para apurar se a agravante estava sujeita exclusivamente à contribuição sobre receita bruta (art.22-A) ou também à contribuição sobre a folha (art.22), razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito (art.485, VI, CPC); eventual revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: COFCO BRASIL S.A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Agroindústria, Art. 22 a Da Lei Nº 8.212/1991, Inadequação Da Via Mandamental, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Agroindústria Art. 22 a Da Lei Nº 8.212/1991 Inadequação Da Via Mandamental +2 more

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Parties

COFCO BRASIL S.A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 sujeição ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal: art.22 vs art.22-A da Lei nº 8.212/1991
  3. 3 inadequação do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova do acervo fático-probatório ao concluir pela ausência de direito líquido e certo, exigindo dilação probatória para apurar se a agravante estava sujeita exclusivamente à contribuição sobre receita bruta (art.22-A) ou também à contribuição sobre a folha (art.22), razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito (art.485, VI, CPC); eventual revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.