AREsp 2594659 - DECISAO

AREsp 2594659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não incorrendo em omissão ou contradição, e porque a apreensão das mercadorias foi considerada legal por visar cessar infração material de efeito permanente, não constituindo meio coercitivo para cobrança de tributos pretéritos, sendo aplicável o entendimento firmado no IRDR do TJMT.

Parties
Recorrente / Agravante: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Mercadorias, Infração Material De Efeito Permanente, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 323/stf, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Apreensão De Mercadorias Infração Material De Efeito Permanente Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 323/stf +1 more

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Parties

BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de mercadorias por infração material de efeito permanente
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 323/STF quando a apreensão não tem caráter coercitivo para cobrança de tributos pretéritos
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não incorrendo em omissão ou contradição, e porque a apreensão das mercadorias foi considerada legal por visar cessar infração material de efeito permanente, não constituindo meio coercitivo para cobrança de tributos pretéritos, sendo aplicável o entendimento firmado no IRDR do TJMT.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.