AREsp 2855491 - DECISAO

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O Recurso Especial é incabível porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de juízo sobre norma infralegal (RDC nº 56/2009), matéria que não comporta análise por este Tribunal na via especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com apoio em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vigilância Sanitária, Resolução ANVISA 56/2009, Lei N. 9.782/1999, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder De Polícia, Separação Dos Poderes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Vigilância Sanitária Resolução ANVISA 56/2009 Lei N. 9.782/1999 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º, IV, XV, e 15, III, da Lei n. 9.782/1999
  2. 2 legalidade da Resolução ANVISA 56/2009
  3. 3 competência do STJ para analisar questão que exige juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é incabível porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de juízo sobre norma infralegal (RDC nº 56/2009), matéria que não comporta análise por este Tribunal na via especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com apoio em precedentes desta Corte.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.