RMS 74278 - DECISAO

RMS 74278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL DA CRUZ VIEIRA; Coator/administrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Ato Administrativo De Indeferimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

RAFAEL DA CRUZ VIEIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/administrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança: homologação do concurso ou ciência do indeferimento do recurso administrativo?
  2. 2 Efeito de decisões proferidas em processos de terceiros quanto ao prazo para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem