AREsp 2740990 - DECISAO

AREsp 2740990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros (art. 24 da Lei 12.016/2009) e o SESI e o SENAI não detêm legitimidade passiva ad causam por serem meros destinatários do produto da arrecadação, cuja arrecadação/ cobrança é centralizada pela Receita Federal em razão da Lei 11.457/2007; (ii) a alegação relativa à inaplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos em razão da EC 33/2001 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação em sede de recurso especial; e (iii) eventual análise de tese eminentemente constitucional em recurso especial...

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intervenção De Terceiros, Legitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Prequestionamento, Emenda Constitucional 33/2001, Limite De 20 Salários Mínimos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Intervenção De Terceiros Legitimidade Passiva Contribuições Destinadas a Terceiros Prequestionamento Emenda Constitucional 33/2001 +1 more

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção de terceiro em mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do SESI e do SENAI em ações sobre inexigibilidade de contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros (art. 24 da Lei 12.016/2009) e o SESI e o SENAI não detêm legitimidade passiva ad causam por serem meros destinatários do produto da arrecadação, cuja arrecadação/ cobrança é centralizada pela Receita Federal em razão da Lei 11.457/2007; (ii) a alegação relativa à inaplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos em razão da EC 33/2001 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação em sede de recurso especial; e (iii) eventual análise de tese eminentemente constitucional em recurso especial...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.