AREsp 2244806 - DECISAO

AREsp 2244806 - DECISAO

Considerando que o termo inicial do prazo decadencial foi o dia 22/06/2021 (data em que inequivocamente a parte teve ciência da decisão, com a interposição de recurso em sentido estrito), e tendo o mandado de segurança sido impetrado em 17/11/2021, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia decorrido, sendo a impetração intempestiva; ademais, o Tribunal entendeu que a interposição do recurso em sentido estrito e o subsequente pedido de revogação não interrompem nem suspendem o prazo decadencial, razão pela qual conheceu do agravo e deu-lhe provimento para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Impetrante: GUSTAVO DA SILVA BUSÍQUIA; Empresa/interessada: ARENA ALTO DA CRUZ ESPORTE E LAZER EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Análise Da Decadência Para Mandado De Segurança
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a intempestividade do mandado de segurança e restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Medidas Cautelares, Interdição Judicial, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Medidas Cautelares Interdição Judicial Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

GUSTAVO DA SILVA BUSÍQUIA

Impetrante

ARENA ALTO DA CRUZ ESPORTE E LAZER EIRELI

Empresa/interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Análise Da Decadência Para Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo do recurso em sentido estrito sobre o prazo decadencial de 120 dias

Ratio Decidendi

Considerando que o termo inicial do prazo decadencial foi o dia 22/06/2021 (data em que inequivocamente a parte teve ciência da decisão, com a interposição de recurso em sentido estrito), e tendo o mandado de segurança sido impetrado em 17/11/2021, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia decorrido, sendo a impetração intempestiva; ademais, o Tribunal entendeu que a interposição do recurso em sentido estrito e o subsequente pedido de revogação não interrompem nem suspendem o prazo decadencial, razão pela qual conheceu do agravo e deu-lhe provimento para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a intempestividade do mandado de segurança e restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau que deferiu medidas cautelares nos autos da Ação Penal n. 0822544-58.2021.8.10.0001
  • Manter a interdição judicial da empresa ARENA ALTO DA CRUZ ESPORTE E LAZER EIRELI, de propriedade de Gustavo da Silva Busíquia