RMS 75573 - DECISAO

RMS 75573 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso de servidor público militar estadual, o ente público (órgão pagador/Secretário de Administração) é legítimo para figurar no polo passivo e o mandado de segurança é via adequada para limitar descontos consignados, devendo ser observado o limite de 30% dos rendimentos líquidos, por seu caráter alimentar e em observância ao princípio da razoabilidade.

Parties
Impetrante: Hudson Ramos Santana; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido (decisão De Mérito)
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (recurso provido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Limite De 30% Dos Rendimentos Líquidos, Legitimidade Passiva Do Ente Público, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Mandado De Segurança Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Limite De 30% Dos Rendimentos Líquidos Legitimidade Passiva Do Ente Público +1 more

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Parties

Hudson Ramos Santana

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança é via adequada para discutir descontos consignados sem a participação das instituições financeiras
  2. 2 se o ente público (órgão pagador/Secretário de Administração) é parte legítima para figurar no polo passivo
  3. 3 se há aplicação do limite de 30% dos rendimentos líquidos para descontos consignados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso de servidor público militar estadual, o ente público (órgão pagador/Secretário de Administração) é legítimo para figurar no polo passivo e o mandado de segurança é via adequada para limitar descontos consignados, devendo ser observado o limite de 30% dos rendimentos líquidos, por seu caráter alimentar e em observância ao princípio da razoabilidade.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (recurso provido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se