REsp 2194593 - DECISAO

REsp 2194593 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido. Constatou-se deficiência recursal quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; parte das questões decididas pelo tribunal a quo são eminentemente constitucionais (matéria insuscetível de exame em recurso especial) e a modificação das conclusões exigiria reexame de acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). À luz do art. 932, III, CPC e do Regimento do STJ, impôs-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Recorrida/impetrante: Comércio de Medicamentos Brair Ltda.; Autoridade Coatora: Diretor de Vigilância Sanitária do Município de Jaguaruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Comercialização De Artigos De Conveniência Em Farmácias E Drogarias, Competência Federal E Estadual, Competência Administrativa Da ANVISA, Separação Física De Medicamentos E Artigos De Conveniência, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança Comercialização De Artigos De Conveniência Em Farmácias E Drogarias Competência Federal E Estadual Competência Administrativa Da ANVISA +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrente

Comércio de Medicamentos Brair Ltda.

Recorrida/impetrante

Diretor de Vigilância Sanitária do Município de Jaguaruna

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos eminentemente constitucionais
  2. 2 Necessidade de intervenção da ANVISA como litisconsorte ou assistente
  3. 3 Adequação da via mandamental para discutir norma estatal que regula comércio em farmácias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido. Constatou-se deficiência recursal quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; parte das questões decididas pelo tribunal a quo são eminentemente constitucionais (matéria insuscetível de exame em recurso especial) e a modificação das conclusões exigiria reexame de acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). À luz do art. 932, III, CPC e do Regimento do STJ, impôs-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11 e 25 da Lei do Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.