AREsp 2805148 - DECISAO

AREsp 2805148 - DECISAO

O STJ reconheceu que a jurisprudência da Corte admite que sentença declaratória proferida em mandado de segurança, quando certifica direito a indébito tributário, constitui título executivo apto à satisfação por meio de precatório ou compensação; por não estar o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso especial foi provido parcialmente, o acórdão cassado e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para retomada da fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Precatório, Compensação Tributária, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Indébito Tributário Precatório Compensação Tributária Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença

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Parties

FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório ou utilização de compensação tributária para satisfação do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 caráter executivo da sentença declaratória e sua aptidão como título executivo judicial
  3. 3 adequação do acórdão do tribunal a quo ao entendimento jurisprudencial do STJ sobre indébito tributário

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a jurisprudência da Corte admite que sentença declaratória proferida em mandado de segurança, quando certifica direito a indébito tributário, constitui título executivo apto à satisfação por meio de precatório ou compensação; por não estar o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso especial foi provido parcialmente, o acórdão cassado e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para retomada da fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para retomada da fase de cumprimento de sentença.