RMS 74859 - ACORDAO

RMS 74859 - ACORDAO

Transcorrido o prazo de decadência previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandado de segurança, e pedido administrativo protocolado tardiamente não reabre o prazo decadencial; além disso, anulação judicial de questões tem efeito inter partes e não impõe reabertura do certame para todos os candidatos.

Parties
Agravante/recorrente: Diogo Corrêa Ferreira Mafra; Agravado/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeitos Inter Partes, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeitos Inter Partes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Diogo Corrêa Ferreira Mafra

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 efeitos erga omnes vs. inter partes da anulação de questões de concurso

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo de decadência previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandado de segurança, e pedido administrativo protocolado tardiamente não reabre o prazo decadencial; além disso, anulação judicial de questões tem efeito inter partes e não impõe reabertura do certame para todos os candidatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a decadência e indeferiu a impetração.