RMS 74056 - DECISAO

RMS 74056 - DECISAO

Afastou-se a decadência porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início a partir da data em que o interessado toma ciência do ato impugnado; no caso, o ato impugnado indicado foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, e o mandado de segurança foi distribuído em 01/03/2024, estando, portanto, dentro do prazo legal, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: IGOR LINO DA FRANCA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital, Ato Administrativo
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Parties

IGOR LINO DA FRANCA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (data da homologação do resultado do concurso ou ciência do indeferimento administrativo)
  2. 2 se o indeferimento administrativo reabre ou marca o início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início a partir da data em que o interessado toma ciência do ato impugnado; no caso, o ato impugnado indicado foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, e o mandado de segurança foi distribuído em 01/03/2024, estando, portanto, dentro do prazo legal, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança