RMS 74825 - DECISAO

RMS 74825 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: MARIANA MINERVINO ANTUNES ELIAS; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Edital
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Decaência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA MINERVINO ANTUNES ELIAS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeito do indeferimento de recurso administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital em face de anulação de questões por decisão judicial