RMS 74295 - DECISAO

RMS 74295 - DECISAO

O STJ entendeu que o ato impugnado foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, de modo que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência desse ato; como a impetração do mandado de segurança em 26/2/2024 ocorreu dentro desse prazo, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: LUCIANO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Aplicação De Edital, Coisa Julgada (art. 506 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Aplicação De Edital Coisa Julgada (art. 506 Cpc)

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Parties

LUCIANO DE SOUSA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se o ato coator é a divulgação do resultado do concurso ou o indeferimento do pedido administrativo
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o ato impugnado foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, de modo que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência desse ato; como a impetração do mandado de segurança em 26/2/2024 ocorreu dentro desse prazo, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito